Escritório de advocacia especializado em defesa do consumidor contra negativação em SPC/SERASA e protestos indevidos
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Somos um escritório especializado em Direito do Consumidor, com atuação há mais de 15 anos. Nosso atendimento é personalizado para cada cliente, com profissionais experientes e capacitados para lidar na defesa de consumidores de forma presencial ou online.
A negativação é um meio legal que um credor possui de tornar pública uma dívida, o que somente é possível através do apontamento da dívida junto a um órgão de proteção ao crédito, como SPC ou SERASA. Porém, se a dívida for indevida, a negativação passa a ser injusta, e o credor deve indenizar o devedor por danos morais, já que sujou a honra do devedor indevidamente perante a sociedade.
O protesto é um meio legal que um credor possui de tornar pública uma dívida, o que somente é possível através de um Cartório de Títulos e Protestos. Porém, se a dívida for indevida, o protesto passa a ser injusto, e o credor deve indenizar o devedor por danos morais, já que sujou a honra do devedor indevidamente perante a sociedade.
Sim! Caso o consumidor esteja sendo vítima de uma negativação ou protesto indevido e já tenha buscado resolver a situação diretamente com a empresa sem sucesso, é possível ajuizar uma ação judicial com pedido de tutela de urgência para limpar o nome do consumidor ou suspender o protesto já no início do processo, além de pedir indenização por danos morais. Portanto, é importante contar com uma assessoria jurídica especializada neste tipo de processo.
O Código de Defesa do Consumidor assegura alguns direitos ao consumidor em caso de negativação ou protesto indevido, que são a informação clara e adequada sobre o que gerou a situação de inadimplência do consumidor, indenização pelos danos morais sofridos e, em alguns casos, a devolução em dobro do valor pago caso a dívida indevida tenha sido paga.
Atualmente, os Tribunais normalmente têm fixado indenizações entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00 em casos de negativações e protestos indevidos, mas ainda existem casos em que as indenizações ficam acima ou abaixo destes valores.
NÃO! O pagamento da dívida indevida não retira o direito à indenização por danos morais, e dependendo do caso, pode ainda obrigar o cobrador à devolução em dobro do valor pago, mais juros e correção monetária. Por isso, se o consumidor estiver sendo muito prejudicado pela dívida indevida e tiver condições de pagar o valor, o ideal é pagar a dívida para limpar logo o nome, e posteriormente pedir na Justiça a devolução do valor pago mais a indenização por danos morais.
A única forma de saber quem realizou o protesto é entrar em contato com o Cartório de Títulos e Protestos onde o protesto está registrado. Alguns cartórios dão esta informação por telefone e outros não, mas para provar o protesto na Justiça é necessário ter uma certidão do protesto, fornecida pelo próprio cartório.
Entrando com um processo de negativação ou protesto indevido, é possível pedir uma tutela de urgência para que o juiz mande limpar o nome do consumidor como primeira medida no processo, o que é aceito por mais da metade dos juízes. Porém, alguns juízes não concordam com este pedido. Assim, quando o pedido de tutela de urgência é aceito, o nome costuma ser limpo em até 15 dias. Mas quando o pedido não é aceito, é necessário aguardar todo o processo judicial, o que pode levar entre três meses e até mais de um ano.